DALTON ANDRADE E O PRAZO DE 90 DIAS....

Essa é de lascar. Vi no site da Câmara Municipal que o Vereador Dalton Andrade propôs um projeto de resolução objetivando disponibilizar os dados da movimentação financeira, tributária e orçamentária da Casa.

O prazo que a Câmara terá para tornar este dados disponíveis, acreditem se quiserem, será de 90(noventa) dias depois que o mesmo for aprovado.

Dispõe sobre o Portal Transparência e dá outras providências.

Art. 1 – Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Sete Lagoas obrigada a inserir “link” do Portal Transparência na página oficial desta Casa Legislativa, a fim de dar amplo conhecimento ao público da movimentação financeira, tributária e orçamentária.

Art. 2 – A inserção de que trata esta Resolução será efetivada pela Secretaria Especial de Comunicação da Câmara Municipal de Sete Lagoas.

Parágrafo único – O “link” do Portal Transparência estará disponível ao acesso do público na internet dentro de 90 (noventa) dias a partir da data de publicação desta Resolução.

Parágrafo único – A Assessoria de Comunicação contará com apoio técnico de outras instituições públicas que utilizam a LIBRAS em sua programação, em especial a Rede Minas de Televisão.

Art. 3 – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Será o nobre vereador não sabe que a LEI FEDERAL determinou que o prazo para que este tipo de informação fosse disponibilizado era até 27 de maio, e tanto a Prefeitura quanto a Câmara não cumpriram a lei.

Fico pensando que tal proposta visa burlar a LEI FEDERAL, dando ares de legalidade de forma completamente absurda ou ilegal.

Seu projeto somente merecerá atenção se, e somente se, a disponibilização dos dados forem feitas de modo imediato e retroativo. Nada mais, nada menos.

Ou será que ele acha que uma simples resolução tem mais valor que a LEI FEDERAL vigente.

Acho que sei qual o problema. Aqui em Sete Lagoas, só depois que o prazo legal vence, é que a Câmara acorda.

Não tem como entender os motivos. Vai saber....

Fonte: Blog Godofredo Violante

Do Blogueiro: Não tenho dúvida de afirmar que o vereador Dalton Andrade do PT com esse projeto de resolução pensa que “eles” estão acima da lei federal.

Vindo desse vereador pode se esperar tudo, pois o mesmo recentemente assinou como "historiador" um folder de turismo da cidade, e no mesmo a lagoa do Matadouro não aparece como sendo oficial e sim a lagoa Grande.

Vai ver que ele é um "historiador" mas é de ler histórias em quadrinhos das Meninas Super Poderosas...